Termos de Uso

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Visation AI (a "Plataforma"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos") e à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve criar uma conta nem utilizar a Plataforma. Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculante entre você e a Visation.

A Plataforma é operada por Visation Inc., sociedade constituída nos Estados Unidos da América, representada no Brasil por entidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.869.266/0001-02 (em conjunto, "Visation", "nós" ou "nossa"). Para qualquer comunicação relacionada a estes Termos, à Plataforma ou ao tratamento de seus dados, utilize os canais admin@visation.ai ou suporte@visation.ai.

A Visation AI é uma ferramenta tecnológica baseada em inteligência artificial destinada exclusivamente a fins educacionais e informativos. A Plataforma auxilia o Usuário a compreender, organizar e preparar materiais relacionados a processos de imigração, como o visto EB-2 NIW, por meio de análise de dados e automação. A Plataforma não submete petições, não interage com o USCIS ou com qualquer autoridade governamental em nome do Usuário, e não substitui a atuação de um profissional habilitado.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz de celebrar contratos. Ao se cadastrar, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas e a mantê-las assim. O Usuário é o único responsável por preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente, pelos canais oficiais, em caso de uso não autorizado da conta.

A Visation não é um escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica, aconselhamento legal ou representação perante o USCIS ou qualquer autoridade governamental. Nenhum conteúdo gerado, sugerido ou disponibilizado pela Plataforma constitui parecer jurídico. O uso da Plataforma não cria relação advogado-cliente. Recomendamos fortemente que qualquer petição, formulário ou documento seja revisado por um advogado de imigração licenciado antes de qualquer protocolo oficial.

A Plataforma utiliza modelos de linguagem avançados que podem, ocasionalmente, gerar informações incorretas, imprecisas ou desatualizadas (fenômeno conhecido como "alucinação"). A Visation não garante a exatidão, integridade, adequação ou atualidade das informações geradas pela IA. O Usuário é o único responsável por revisar, validar e decidir sobre o uso de qualquer conteúdo produzido pela Plataforma, devendo conferir todas as informações junto a fontes oficiais e profissionais habilitados.

O Usuário mantém a titularidade dos documentos e informações que envia à Plataforma ("Conteúdo do Usuário"). Ao enviá-los, o Usuário concede à Visation uma licença limitada para hospedar, processar e exibir tal conteúdo com a finalidade exclusiva de operar a Plataforma e prestar os serviços. Os materiais produzidos pela Plataforma a partir do Conteúdo do Usuário ("Conteúdo Gerado") podem ser utilizados pelo Usuário para seus próprios fins, ficando este ciente das limitações descritas nestes Termos. A Visation não reivindica titularidade sobre o Conteúdo do Usuário.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e é detalhado em nossa Política de Privacidade. A Visation poderá utilizar dados anonimizados e agregados, derivados do uso da Plataforma, para fins de pesquisa, estatística, aprimoramento e treinamento de seus modelos e funcionalidades. Conforme o art. 12 da LGPD, uma vez anonimizados — de modo que não seja possível, por meios razoáveis, reidentificar o titular —, tais dados deixam de ser considerados dados pessoais. A Visation não utiliza dados pessoais sensíveis (como documentos de identidade, passaporte, diplomas e as informações neles contidas) para treinamento de modelos. Após o cancelamento da conta, os dados pessoais do Usuário são excluídos de imediato, ressalvadas eventuais obrigações legais de retenção e os dados já anonimizados, que não permitem reidentificação.

A Plataforma integra serviços de terceiros (como provedores de modelos de inteligência artificial e de infraestrutura) necessários ao seu funcionamento. Tais serviços possuem termos e políticas próprios, e o Usuário reconhece que parte do processamento pode ocorrer por meio desses provedores, sempre de acordo com a finalidade da Plataforma e com a legislação de proteção de dados aplicável. A Visation não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou práticas de terceiros fora de seu controle.

O Usuário concorda em não: (i) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (ii) enviar dados de terceiros sem autorização ou base legal adequada; (iii) tentar acessar áreas, sistemas ou dados de forma não autorizada; (iv) realizar engenharia reversa, copiar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização; ou (v) introduzir código malicioso ou comprometer a segurança e a integridade da Plataforma.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Visation poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido ou exigência legal. Após o encerramento da conta, os dados pessoais associados são excluídos de imediato, conforme descrito na seção de Privacidade, ressalvadas obrigações legais de retenção.

O acesso à Plataforma pode estar sujeito a um plano de assinatura. As condições comerciais aplicáveis, incluindo preços, formas de pagamento, renovação, cancelamento e eventual reembolso, são regidas por documento comercial específico, disponibilizado no momento da contratação, que complementa estes Termos.

Todo o conteúdo, software, algoritmos, modelos, designs, marcas, logotipos e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Visation Inc. ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual aplicáveis. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, salvo a licença de uso limitada aqui prevista.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, disponibilidade ininterrupta ou resultado de qualquer processo de imigração. O Usuário utiliza a Plataforma por sua conta e risco.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Visation não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, nem por lucros cessantes, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, indeferimentos de vistos, atrasos processuais ou decisões tomadas com base no Conteúdo Gerado. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, em especial as garantias do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

A Visation poderá modificar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Quando houver alteração relevante, uma nova versão será publicada e o Usuário poderá ser solicitado a aceitar novamente os Termos atualizados para continuar utilizando a Plataforma. A data da última atualização está indicada no topo deste documento.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para o Usuário consumidor domiciliado no Brasil, fica eleito o foro de seu domicílio para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelos canais admin@visation.ai ou suporte@visation.ai.